HC 700054 - DECISAO
Por não ter o tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e por não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do pedido perante o STJ, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANTONIO MARCELO VARGAS YAROVOFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas
Case Brief
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Parties
ANTONIO MARCELO VARGAS YAROVOFF
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
- 3 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
Ratio Decidendi
Por não ter o tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e por não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do pedido perante o STJ, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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