HC 700416 - DECISAO

HC 700416 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ enquanto o Tribunal de origem não tiver examinado o mérito, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, a ordem liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR ALEXANDRE SILVA DO VALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

VICTOR ALEXANDRE SILVA DO VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ enquanto o Tribunal de origem não tiver examinado o mérito, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, a ordem liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.