HC 700351 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o pedido, porquanto a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento.

Parties: Paciente: JONAS MAGALHAES DE ALMEIDA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Art. 157 Do Código Penal, Súmula 691/stf

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Art. 157 Do Código Penal Súmula 691/stf

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Parties

JONAS MAGALHAES DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 verificação de flagrante ilegalidade
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.