HC 700053 - DECISAO

HC 700053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já decidido nos autos do AREsp 1.787.309/SP (identidade de partes e causa de pedir), tornando-o inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno; além disso, a Corte de origem fundamentou a não aplicação da minorante em elementos concretos do caso (quantidade e diversidade de drogas e indícios de dedicação a atividade criminosa), cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: EZEQUIEL GOIS SANTANA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL GOIS SANTANA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para modular ou impedir o redutor
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido (art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já decidido nos autos do AREsp 1.787.309/SP (identidade de partes e causa de pedir), tornando-o inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno; além disso, a Corte de origem fundamentou a não aplicação da minorante em elementos concretos do caso (quantidade e diversidade de drogas e indícios de dedicação a atividade criminosa), cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.