HC 631043 - DECISAO

HC 631043 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da execução penal definitiva, após trânsito em julgado da condenação do paciente, tornando impróprio o provimento da impetração, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CASSIO BUENO SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejuízo Por Superveniência De Execução Penal Definitiva (trânsito Em Julgado Da Condenação)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Execução Penal Definitiva
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Execução Penal Definitiva

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Parties

CASSIO BUENO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejuízo Por Superveniência De Execução Penal Definitiva (trânsito Em Julgado Da Condenação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de matéria não suscitada em primeiro grau (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da execução penal definitiva, após trânsito em julgado da condenação do paciente, tornando impróprio o provimento da impetração, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.