HC 700345 - DECISAO

HC 700345 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIELA DA SILVA GOMES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Para Informações À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Pena De Multa
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Parties

GABRIELA DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Para Informações À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base
  2. 2 afastamento da figura do tráfico privilegiado
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria