RHC 145786 - DECISAO

RHC 145786 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a manutenção do paciente no Sistema Penitenciário Federal foi devidamente fundamentada com base na sua condição de foragido por aproximadamente dois anos, indícios de participação em organização criminosa e encontro com documentação falsa, fatos que, nos termos do art. 3º do Decreto nº 6.877/2009 e do art. 3º da Lei nº 11.671/2008, autorizam a permanência em estabelecimento penal federal; além disso, ressalta-se a competência do juízo da ação penal para decidir sobre a manutenção quando fundamentada.

Parties
Paciente/custodiado: EDMAR FUDIMOTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para Presídio Federal, Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Periculosidade, Presunção De Inocência, Fundamentação Idônea, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência Para Presídio Federal Permanência No Sistema Penitenciário Federal Periculosidade Presunção De Inocência +2 more

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Parties

EDMAR FUDIMOTO

Paciente/custodiado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de preso em presídio federal
  2. 2 Renovação do prazo de permanência em estabelecimento federal
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 13.964/2019 vs redação anterior

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a manutenção do paciente no Sistema Penitenciário Federal foi devidamente fundamentada com base na sua condição de foragido por aproximadamente dois anos, indícios de participação em organização criminosa e encontro com documentação falsa, fatos que, nos termos do art. 3º do Decreto nº 6.877/2009 e do art. 3º da Lei nº 11.671/2008, autorizam a permanência em estabelecimento penal federal; além disso, ressalta-se a competência do juízo da ação penal para decidir sobre a manutenção quando fundamentada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.