HC 700178 - DECISAO

HC 700178 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, não é admissível a aplicação por analogia in malam partem do patamar mais gravoso; aplica-se, por integração e em atenção à retroatividade da lei penal mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: HELIO SOUZA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs. Específica, Integração Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs. Específica Integração Normativa

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Parties

HELIO SOUZA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% (art.112, V, LEP) para apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 inadmissibilidade de analogia in malam partem para agravar requisito objetivo da progressão
  3. 3 lacuna legal quanto à previsão dos lapsos temporais para reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, não é admissível a aplicação por analogia in malam partem do patamar mais gravoso; aplica-se, por integração e em atenção à retroatividade da lei penal mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena do paciente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime (art.112, V, da LEP).
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.