HC 699891 - DECISAO

HC 699891 - DECISAO

Indefiro a liminar porque, em cognição sumária, não se constatou flagrante ilegalidade nem fumus boni iuris e periculum in mora; há ausência de peça documental essencial para o exame do habeas corpus; a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem; e o processamento do writ implicaria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Flagrante, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Prova Documental Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Flagrante Violação De Domicílio +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante alegada por denúncia anônima
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque, em cognição sumária, não se constatou flagrante ilegalidade nem fumus boni iuris e periculum in mora; há ausência de peça documental essencial para o exame do habeas corpus; a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem; e o processamento do writ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.