HC 692530 - DECISAO

HC 692530 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória (absolvição do delito de associação para o tráfico e reconhecimento do tráfico privilegiado), o que configura uso inadequado do writ em substituição ao recurso cabível; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, e o conjunto probatório foi considerado suficiente para manter a condenação e afastar o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: EVERALDO APARECIDO RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: WALDERIAPARECIDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Reexame De Provas

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Parties

EVERALDO APARECIDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

WALDERIAPARECIDO VIEIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ
  3. 3 reconhecimento da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória (absolvição do delito de associação para o tráfico e reconhecimento do tráfico privilegiado), o que configura uso inadequado do writ em substituição ao recurso cabível; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, e o conjunto probatório foi considerado suficiente para manter a condenação e afastar o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.