HC 691030 - DECISAO

HC 691030 - DECISAO

não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade; verifica-se que não houve ilicitude nas provas porque a entrada no domicílio foi autorizada pelo paciente em interrogatório e audiência de custódia; contudo, houve flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal a quo ao atribuir indevida valoração negativa não adotada pelo juiz de primeiro grau, razão pela qual se concede a ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: AURICLECIO AZEVEDO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar, Flagrante, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Domiciliar Flagrante Reformatio in Pejus

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Parties

AURICLECIO AZEVEDO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e prova ilícita
  3. 3 consentimento para ingresso policial em domicílio

Ratio Decidendi

não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade; verifica-se que não houve ilicitude nas provas porque a entrada no domicílio foi autorizada pelo paciente em interrogatório e audiência de custódia; contudo, houve flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal a quo ao atribuir indevida valoração negativa não adotada pelo juiz de primeiro grau, razão pela qual se concede a ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício, redimensionando a pena do paciente para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, em regime inicial fechado.