HC 689054 - ACORDAO

HC 689054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos estavam insuficientemente instruídos, não tendo sido juntada cópia integral do acórdão recorrido (documento essencial), de modo que não havia prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado cerceamento de defesa; o Diário da Justiça juntado não supriu a ausência da fundamentação necessária, impedindo o exame da pretensão em habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Nulidade De Atos Processuais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Nulidade De Atos Processuais

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela suposta ausência de intimação
  2. 2 instrução deficiente dos autos por ausência do acórdão recorrido
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos estavam insuficientemente instruídos, não tendo sido juntada cópia integral do acórdão recorrido (documento essencial), de modo que não havia prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado cerceamento de defesa; o Diário da Justiça juntado não supriu a ausência da fundamentação necessária, impedindo o exame da pretensão em habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental