HC 690388 - DECISAO

HC 690388 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente em inquéritos/ações penais em curso para afastar o redutor, o que afronta o princípio da não culpabilidade e o entendimento consolidado do STF de que tais procedimentos são neutros quanto a antecedentes.

Parties
Paciente: MATHEUS PAIVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507394-35.2020.8.26.0114); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Ofício)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Não Culpabilidade Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PAIVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507394-35.2020.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de atuação ex officio do STJ para correção de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente em inquéritos/ações penais em curso para afastar o redutor, o que afronta o princípio da não culpabilidade e o entendimento consolidado do STF de que tais procedimentos são neutros quanto a antecedentes.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.