HC 698102 - DECISAO

HC 698102 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus no STJ; além disso, a prisão preventiva esteve fundamentada em elementos apontados pela primeira instância (quantidade de droga apreendida e reincidência).

Parties
Paciente: SARA FONSECA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Parte Atuante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Flagrante Reincidência

Case Brief

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Parties

SARA FONSECA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Atuante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus no STJ; além disso, a prisão preventiva esteve fundamentada em elementos apontados pela primeira instância (quantidade de droga apreendida e reincidência).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.