HC 692935 - ACORDAO

HC 692935 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança/mandamus salvo demonstração de ilegalidade patente; no caso, a decisão agravada estava suficientemente motivada, não houve ilegalidade evidente e as questões devem ser apreciadas no recurso de apelação pendente, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Sobre Indeferimento Liminar
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Sobre Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em mandado de segurança/mandamus
  2. 2 interpretação e aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 identificação de ilegalidade patente apta a autorizar mitigação da súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança/mandamus salvo demonstração de ilegalidade patente; no caso, a decisão agravada estava suficientemente motivada, não houve ilegalidade evidente e as questões devem ser apreciadas no recurso de apelação pendente, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental