HC 676378 - ACORDAO

HC 676378 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as questões relativas ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e ao decote da agravante do art. 61, II, alínea e, do CP não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem; seu enfrentamento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: YURI ANDRE DE SOUZA MILANI BARIZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Confissão Espontânea, Atenuante, Agravante (art. 61, II, Alínea E, Cp), Dosimetria
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Confissão Espontânea Atenuante Agravante (art. 61, Ii, Alínea E, Cp) Dosimetria

Case Brief

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Parties

YURI ANDRE DE SOUZA MILANI BARIZON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 decote da agravante prevista no art. 61, II, alínea e, do Código Penal
  3. 3 inviabilidade de exame pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as questões relativas ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e ao decote da agravante do art. 61, II, alínea e, do CP não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem; seu enfrentamento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.