HC 625477 - ACORDAO

HC 625477 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e porque as instâncias inferiores valoraram negativamente circunstância judicial (culpabilidade), o que, conforme art. 44, III, do CP e jurisprudência do STJ, impede a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por medidas restritivas de direitos; manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: WILLIAN HENRIQUE ALVES PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Regime Prisional, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Regime Prisional Detração

Case Brief

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Parties

WILLIAN HENRIQUE ALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 Efeito de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade negativa) sobre a substituição de pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e porque as instâncias inferiores valoraram negativamente circunstância judicial (culpabilidade), o que, conforme art. 44, III, do CP e jurisprudência do STJ, impede a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por medidas restritivas de direitos; manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada