RHC 134306 - DECISAO

RHC 134306 - DECISAO

As instâncias ordinárias verificaram existência de indícios suficientes de autoria com base no depoimento do adolescente (ouvido em duas ocasiões, acompanhado da mãe na primeira) e na confirmação pela mãe, bem como no recebimento da denúncia; tendo em vista que a prisão preventiva requer apenas indícios e não prova incontroversa e que vícios no inquérito não invalidam automaticamente a ação penal, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO MARQUES FERREIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Nulidade Do Inquérito, Depoimento De Adolescente
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Indícios De Autoria Nulidade Do Inquérito Depoimento De Adolescente

Case Brief

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Parties

FERNANDO MARQUES FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do depoimento do adolescente por ausência de curador e de acompanhamento de pais/responsável/advogado
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias verificaram existência de indícios suficientes de autoria com base no depoimento do adolescente (ouvido em duas ocasiões, acompanhado da mãe na primeira) e na confirmação pela mãe, bem como no recebimento da denúncia; tendo em vista que a prisão preventiva requer apenas indícios e não prova incontroversa e que vícios no inquérito não invalidam automaticamente a ação penal, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.