HC 663773 - ACORDAO

HC 663773 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na conversão da pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade: a jurisprudência desta Quinta Turma, em consonância com o art. 312‑A do CTB, admite ou impõe a prestação de serviços à comunidade como alternativa adequada nos crimes de trânsito; ademais, a escolha da pena foi fundamentada e respeitou a discricionariedade do magistrado, não havendo elementos novos aptos a desconstituir o entendimento firmado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Lesão Corporal Culposa, Art. 312 a Do CTB, Art. 44, §2º Do Código Penal, Súmula 171/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substituição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Lesão Corporal Culposa Art. 312 a Do CTB +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) por pena pecuniária (multa)
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 312-A da Lei n. 9.503/1997 (CTB) quanto à obrigatoriedade da prestação de serviços à comunidade em crimes de trânsito
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na escolha da pena restritiva de direitos e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na conversão da pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade: a jurisprudência desta Quinta Turma, em consonância com o art. 312‑A do CTB, admite ou impõe a prestação de serviços à comunidade como alternativa adequada nos crimes de trânsito; ademais, a escolha da pena foi fundamentada e respeitou a discricionariedade do magistrado, não havendo elementos novos aptos a desconstituir o entendimento firmado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por inexistência de ilegalidade flagrante.