HC 690223 - DECISAO

HC 690223 - DECISAO

Como a sentença condenatória transitou em julgado, o STJ não conhece do habeas corpus, por limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDRESSA CARDOSO DE LIMA; Paciente: LUCAS HENRIQUE PIMENTEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Aumento Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Cautelar, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ANDRESSA CARDOSO DE LIMA

Paciente

LUCAS HENRIQUE PIMENTEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por prova obtida por meio ilícito (invasão de domicílio sem autorização judicial e sem flagrante)
  3. 3 aumento da pena-base sem motivação idônea e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Como a sentença condenatória transitou em julgado, o STJ não conhece do habeas corpus, por limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.