RHC 149319 - DECISAO

RHC 149319 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido anteriormente nesta Corte (HC 662.090/SP), o que configura inadmissibilidade e impede o conhecimento das alegações; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu corretamente pela manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS ALBERTO DE SOUZA JUNIOR; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Relator)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MARCOS ALBERTO DE SOUZA JUNIOR

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido anteriormente nesta Corte (HC 662.090/SP), o que configura inadmissibilidade e impede o conhecimento das alegações; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu corretamente pela manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.