HC 695312 - DECISAO

HC 695312 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva era genérico e carecia de fundamentação concreta, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes apreendidos, que não era exacerbada; assim, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão cautelar, sendo adequadas medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e restabelecer a liberdade provisória.

Parties
Paciente: Itamar Alves Nogueira de Lira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Mário Pimentel Albuquerque)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem concedida; revogada a prisão preventiva e restabelecida a liberdade provisória do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Itamar Alves Nogueira de Lira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Mário Pimentel Albuquerque)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção de prisão preventiva
  2. 2 valor probatório da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva era genérico e carecia de fundamentação concreta, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes apreendidos, que não era exacerbada; assim, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão cautelar, sendo adequadas medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e restabelecer a liberdade provisória.

Court Disposition

Ordem concedida; revogada a prisão preventiva e restabelecida a liberdade provisória do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na ação penal mencionada
  • Facultar ao Juízo de primeiro grau a aplicação das medidas cautelares alternativas que entender convenientes