HC 690882 - DECISAO

HC 690882 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o processo não foi instruído com cópia da sentença penal condenatória, peça imprescindível para a análise da impetração, e em habeas corpus exige-se prova pré-constituída e incontroversa para demonstrar ilegalidade flagrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Sentença Condenatória, Instrução Da Petição Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Sentença Condenatória Instrução Da Petição Inicial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da sentença condenatória impede a análise da impetração

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o processo não foi instruído com cópia da sentença penal condenatória, peça imprescindível para a análise da impetração, e em habeas corpus exige-se prova pré-constituída e incontroversa para demonstrar ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.