HC 698514 - DECISAO

HC 698514 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer do habeas corpus por entender existir recurso próprio (agravo em execução), o writ foi impetrado perante o órgão competente e, tratando-se de matéria de direito atinente à liberdade de locomoção, é possível a atuação de ofício desta Corte para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário; por isso, indeferiu-se a liminar e concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no exame do HC n. 2210084-13.2021.8.26.0000.

Parties
Paciente: MAYCON MENDES DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz Singular: Magistrado da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no exame do HC n. 2210084-13.2021.8.26.0000, decidindo-o como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Adequação Da Via Recursal, Agravo Em Execução, Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Adequação Da Via Recursal Agravo Em Execução Extinção Da Punibilidade Regime Aberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAYCON MENDES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Magistrado da Execução Penal

Juiz Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 competência do Juízo das Execuções para incidentes de execução
  3. 3 possibilidade de apreciação de ofício de habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer do habeas corpus por entender existir recurso próprio (agravo em execução), o writ foi impetrado perante o órgão competente e, tratando-se de matéria de direito atinente à liberdade de locomoção, é possível a atuação de ofício desta Corte para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário; por isso, indeferiu-se a liminar e concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no exame do HC n. 2210084-13.2021.8.26.0000.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no exame do HC n. 2210084-13.2021.8.26.0000, decidindo-o como entender de direito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial deste writ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no exame do HC n. 2210084-13.2021.8.26.0000, decidindo-o como entender de direito.