HC 639952 - DECISAO

HC 639952 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado na instância de origem e o STJ não possui competência para processar revisão criminal de decisões de outras instâncias; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALMIR BISPO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0068503-54.2015.8.26.000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

ALMIR BISPO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0068503-54.2015.8.26.000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva e redimensionamento da pena
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado na instância de origem e o STJ não possui competência para processar revisão criminal de decisões de outras instâncias; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.