HC 698263 - DECISAO

HC 698263 - DECISAO

Por se tratar de crime imputado com violência ou grave ameaça (roubo majorado tentado), aplica-se a exceção prevista no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC Coletivo n. 143.641/SP, não havendo demonstração da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional; ademais, não se pode reexaminar provas em habeas corpus, razão pela qual o writ foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.

Parties
Paciente: RENATA DA SILVA GARCIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço PARCIALMENTE Do Writ E, Nessa Extensão, DENEGO a Ordem.
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Gestante, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Gestante Art. 318 a Do Código De Processo Penal COVID 19

Case Brief

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Parties

RENATA DA SILVA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço PARCIALMENTE Do Writ E, Nessa Extensão, DENEGO a Ordem.

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher gestante nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do HC Coletivo n. 143.641/SP (STF) em casos de crime praticado com violência ou grave ameaça
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime imputado com violência ou grave ameaça (roubo majorado tentado), aplica-se a exceção prevista no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC Coletivo n. 143.641/SP, não havendo demonstração da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional; ademais, não se pode reexaminar provas em habeas corpus, razão pela qual o writ foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.