HC 699245 - DECISAO

HC 699245 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e pela impossibilidade de o STJ apreciar matéria que ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GABRIELA DA SILVA SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIELA DA SILVA SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e pela impossibilidade de o STJ apreciar matéria que ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.