HC 698234 - DECISAO

HC 698234 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a instrução está próxima do término, aguarda‑se apenas o laudo toxicológico, não há notícia de ato procrastinatório do poder público e o rito especial do crime de tráfico prevê prazos diferenciados, de modo que não se verifica excesso de prazo autor da ilegalidade alegada.

Parties
Paciente: FRANC WASHINGTON VILELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre O Mérito/não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Laudo Toxicológico, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Laudo Toxicológico Medidas Cautelares

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Parties

FRANC WASHINGTON VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre O Mérito/não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  2. 2 aplicabilidade de rito especial do crime de tráfico em relação aos prazos processuais
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a instrução está próxima do término, aguarda‑se apenas o laudo toxicológico, não há notícia de ato procrastinatório do poder público e o rito especial do crime de tráfico prevê prazos diferenciados, de modo que não se verifica excesso de prazo autor da ilegalidade alegada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.