HC 671715 - DECISAO

HC 671715 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, sendo vedada a esta Corte a revisão de decisões condenatórias definitivas proferidas por outros tribunais, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO PIRES HAUSCHILD; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0027560-09.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

LEANDRO PIRES HAUSCHILD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0027560-09.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus relativo a condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus na instância especial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, sendo vedada a esta Corte a revisão de decisões condenatórias definitivas proferidas por outros tribunais, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.