HC 697963 - DECISAO

HC 697963 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal estava encerrada e o processo encontrava-se na fase de alegações finais da defesa, circunstância que, segundo a Súmula n. 52 do STJ e jurisprudência desta Corte, afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa; além disso, verificou-se impulso regular do feito e atuação diligente do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALDEMIR LUISI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas

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Parties

ALDEMIR LUISI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal estava encerrada e o processo encontrava-se na fase de alegações finais da defesa, circunstância que, segundo a Súmula n. 52 do STJ e jurisprudência desta Corte, afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa; além disso, verificou-se impulso regular do feito e atuação diligente do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.