HC 690501 - DECISAO

HC 690501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da impetração, e o STJ não é competente para processar habeas corpus destinado a revisar sentença condenatória definitiva das instâncias de origem, além de não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: DIONE DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIONE DA SILVA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Trânsito em julgado da condenação impede impetração de habeas corpus no STJ
  2. 2 Limitação da competência do STJ à revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da impetração, e o STJ não é competente para processar habeas corpus destinado a revisar sentença condenatória definitiva das instâncias de origem, além de não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se