HC 683629 - DECISAO

HC 683629 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque a condenação do paciente transitou em julgado em 29/1/2013 e o STJ não é competente para rever, por habeas corpus, decisão condenatória com trânsito em julgado nas instâncias de origem; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANDERSON SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque a condenação do paciente transitou em julgado em 29/1/2013 e o STJ não é competente para rever, por habeas corpus, decisão condenatória com trânsito em julgado nas instâncias de origem; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.