HC 698590 - DECISAO

HC 698590 - DECISAO

Houve posterior vista ao Ministério Público Estadual, que se manifestou pela denegação da ordem, suprindo a falta de prévia provocação; ademais, os autos demonstraram indícios de autoria, materialidade e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a conversão do flagrante em preventiva e a manutenção da prisão, de modo que não se configurou flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO CANDIDO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Exigência De Prévia Provocação Do Ministério Público, Flagrante Constrangimento Ilegal, Arts. 312 E 311 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Exigência De Prévia Provocação Do Ministério Público Flagrante Constrangimento Ilegal Arts. 312 E 311 Do CPP

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Parties

VICTOR HUGO CANDIDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição a outros recursos/processos

Ratio Decidendi

Houve posterior vista ao Ministério Público Estadual, que se manifestou pela denegação da ordem, suprindo a falta de prévia provocação; ademais, os autos demonstraram indícios de autoria, materialidade e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a conversão do flagrante em preventiva e a manutenção da prisão, de modo que não se configurou flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.