HC 698444 - DECISAO

HC 698444 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, restou demonstrado que a Paciente praticava tráfico de drogas na própria residência, expondo seu filho menor a risco, e possui histórico de processos e condenações relacionados a tráfico e associação; tais circunstâncias excepcionais justificam a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade da substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: JUSSANA DA SILVA BECKER; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018, Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018 +1 more

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Parties

JUSSANA DA SILVA BECKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de doze anos
  2. 2 aplicabilidade e exceções do art. 318-A do CPP
  3. 3 risco à integral proteção do menor quando o tráfico ocorre na residência

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, restou demonstrado que a Paciente praticava tráfico de drogas na própria residência, expondo seu filho menor a risco, e possui histórico de processos e condenações relacionados a tráfico e associação; tais circunstâncias excepcionais justificam a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade da substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.