HC 680546 - DECISAO

HC 680546 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (transitado em julgado em 6/7/2021), não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, e, portanto, falta de competência desta Corte para conhecer do writ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: DENIS SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1519095-39.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Substituição De Pena (art. 44 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

DENIS SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1519095-39.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus quando não se trata de revisão criminal de seus próprios julgados
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (transitado em julgado em 6/7/2021), não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, e, portanto, falta de competência desta Corte para conhecer do writ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.