HC 698344 - DECISAO

HC 698344 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficientemente concreta sobre a materialidade e autoria (investigações, movimentos financeiros e função da paciente na organização criminosa) e o periculum libertatis (gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração), além de ausência de prova de risco concreto de Covid-19 que justificasse prisão domiciliar. Assim, não houve constrangimento ilegal a ser reparado, devendo o habeas corpus ser conhecido parcialmente e a ordem denegada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DANIELA DE FATIMA GONCALVES ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Relator)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus, e, nessa extensão, DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Comercialização Ilegal De Armas De Fogo, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Comercialização Ilegal De Armas De Fogo +2 more

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Parties

DANIELA DE FATIMA GONCALVES ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação da previsão de prisão domiciliar para genitor de adolescente (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficientemente concreta sobre a materialidade e autoria (investigações, movimentos financeiros e função da paciente na organização criminosa) e o periculum libertatis (gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração), além de ausência de prova de risco concreto de Covid-19 que justificasse prisão domiciliar. Assim, não houve constrangimento ilegal a ser reparado, devendo o habeas corpus ser conhecido parcialmente e a ordem denegada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus, e, nessa extensão, DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.