HC 609654 - DECISAO

HC 609654 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente está com trânsito em julgado certificado em 18/4/2018, o que impede a impetração perante o STJ para revisar decisões das instâncias de origem, tendo em vista a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF e o disposto no art. 34, XX, do RISTJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: KLEBER DOS SANTOS MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0278194-30.2017.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fundamentação De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Fundamentação De Acórdão

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Parties

KLEBER DOS SANTOS MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0278194-30.2017.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ após o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Se a falta de fundamentação do acórdão do tribunal a quo autoriza habeas corpus no STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente está com trânsito em julgado certificado em 18/4/2018, o que impede a impetração perante o STJ para revisar decisões das instâncias de origem, tendo em vista a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF e o disposto no art. 34, XX, do RISTJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.