HC 579019 - DECISAO

HC 579019 - DECISAO

Verificou-se, em cognição de mérito, que não estavam presentes os requisitos para a prisão preventiva (art. 312 CPP) e que o paciente, assistido pela Defensoria Pública e presumivelmente hipossuficiente, não poderia ser mantido preso em razão do não pagamento da fiança; assim, com fundamento no art. 350 do CPP e na jurisprudência do STJ, a manutenção da prisão por inadimplemento da fiança configurou constrangimento ilegal, sendo a ordem de habeas corpus concedida para liberar o paciente e dispensar a fiança.

Parties
Paciente: Ailton Ribeiro Pereira; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Desembargador Marco de Lorenzi; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Andradina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ailton Ribeiro Pereira

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Desembargador Marco de Lorenzi

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Andradina/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia cautelar em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal em caso de impossibilidade de prestação de fiança
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se, em cognição de mérito, que não estavam presentes os requisitos para a prisão preventiva (art. 312 CPP) e que o paciente, assistido pela Defensoria Pública e presumivelmente hipossuficiente, não poderia ser mantido preso em razão do não pagamento da fiança; assim, com fundamento no art. 350 do CPP e na jurisprudência do STJ, a manutenção da prisão por inadimplemento da fiança configurou constrangimento ilegal, sendo a ordem de habeas corpus concedida para liberar o paciente e dispensar a fiança.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Conceder a liberdade provisória ao paciente Ailton Ribeiro Pereira, dispensando-o do pagamento da fiança arbitrada (R$ 2.000,00), salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida.