HC 698644 - DECISAO

HC 698644 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária é delimitada pela Constituição, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício do Tribunal; além disso, a pretensão relativa ao reconhecimento da atenuante não havia sido suscitada nas razões de apelação, encontrando-se preclusa e impedindo a supressão de instância.

Parties
Paciente: PLÍNIO DA SILVA TESCHE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Efeito Devolutivo Da Apelação, Preclusão, Atenuante De Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Efeito Devolutivo Da Apelação Preclusão +1 more

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Parties

PLÍNIO DA SILVA TESCHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ausência de ilegalidade patente que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Preclusão da matéria não suscitada nas razões de apelação (limitação do efeito devolutivo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária é delimitada pela Constituição, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício do Tribunal; além disso, a pretensão relativa ao reconhecimento da atenuante não havia sido suscitada nas razões de apelação, encontrando-se preclusa e impedindo a supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.