HC 652625 - DECISAO

HC 652625 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, sendo vedada a impetração de writ nesta instância para revisar decisão definitiva das instâncias de origem, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVIDI LOURENCO RAINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

DEIVIDI LOURENCO RAINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 competência do STJ para processamento de revisões criminais nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, sendo vedada a impetração de writ nesta instância para revisar decisão definitiva das instâncias de origem, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.