HC 616324 - DECISAO

HC 616324 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado) e o STJ não possui competência para processar writs cujo objetivo seja revisar decisão condenatória já definitiva das instâncias de origem, devendo ser aplicado o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EVANDRO DOS SANTOS EBERHARDT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0051660-62.2019.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EVANDRO DOS SANTOS EBERHARDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0051660-62.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado) e o STJ não possui competência para processar writs cujo objetivo seja revisar decisão condenatória já definitiva das instâncias de origem, devendo ser aplicado o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.