HC 698063 - DECISAO

HC 698063 - DECISAO

Embora o writ não comportasse processamento por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na instância de origem, o Tribunal reconheceu constrangimento ilegal e concedeu de ofício a ordem para desclassificar a conduta do paciente do art.16 para o art.12 da Lei n.10.826/2003, em razão da superveniência dos Decretos n.9.785/2019 e n.9.847/2019 e da Portaria n.1.222/2019 que reclassificaram a munição (.40 SW) como de uso permitido, aplicando a retroatividade da norma penal mais benigna e readequando a pena privativa de liberdade para 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção

Parties
Paciente: Eldo Zanardi; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta e redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse De Munição, Desclassificação, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Novatio Legis in Mellius, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse De Munição Desclassificação Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Novatio Legis in Mellius Redimensionamento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eldo Zanardi

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do writ diante de decisão monocrática não impugnada por agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade dos Decretos n. 9.785/2019 e n. 9.847/2019 e da Portaria n. 1.222/2019 à conduta anterior ao novo normativo
  3. 3 retroatividade da norma penal mais benigna

Ratio Decidendi

Embora o writ não comportasse processamento por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na instância de origem, o Tribunal reconheceu constrangimento ilegal e concedeu de ofício a ordem para desclassificar a conduta do paciente do art.16 para o art.12 da Lei n.10.826/2003, em razão da superveniência dos Decretos n.9.785/2019 e n.9.847/2019 e da Portaria n.1.222/2019 que reclassificaram a munição (.40 SW) como de uso permitido, aplicando a retroatividade da norma penal mais benigna e readequando a pena privativa de liberdade para 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta e redimensionar a pena

Orders

  • Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta do paciente para a prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção