HC 678190 - DECISAO

HC 678190 - DECISAO

A inclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na pronúncia foi considerada juridicamente possível e teve algum amparo no relato do ofendido e na narrativa da denúncia; excluir a qualificadora na via do habeas corpus exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nessa via, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Paulo de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Tentado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Tentado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia Reexame Fático Probatório

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Parties

Paulo de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na fase de pronúncia
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório no writ

Ratio Decidendi

A inclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na pronúncia foi considerada juridicamente possível e teve algum amparo no relato do ofendido e na narrativa da denúncia; excluir a qualificadora na via do habeas corpus exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nessa via, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.