HC 658202 - DECISAO

HC 658202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não tem competência para processar pedido que vise revisar decisão condenatória definitiva de instância de origem, salvo nas hipóteses de revisão criminal de seus próprios julgados, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Parties
Paciente: REGINALDO CÂNDIDO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Processo n. 68.411/2016); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

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Parties

REGINALDO CÂNDIDO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Processo n. 68.411/2016)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 omissão sobre novo regime inicial de cumprimento de pena após redução da pena
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não tem competência para processar pedido que vise revisar decisão condenatória definitiva de instância de origem, salvo nas hipóteses de revisão criminal de seus próprios julgados, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.