HC 593868 - DECISAO

HC 593868 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação que transitou em julgado, hipótese cuja competência para revisão não se insere na presente via recursal; além disso, a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência e está amparada pela jurisprudência desta Corte, notadamente pela Súmula n. 269 do STJ e pelos arts. 33 e 59 do CP, razão pela qual não se reconhece ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO CABRAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

BRUNO CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 uso da reincidência para justificar regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação que transitou em julgado, hipótese cuja competência para revisão não se insere na presente via recursal; além disso, a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência e está amparada pela jurisprudência desta Corte, notadamente pela Súmula n. 269 do STJ e pelos arts. 33 e 59 do CP, razão pela qual não se reconhece ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fl. 335).