HC 698903 - DECISAO

HC 698903 - DECISAO

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de elementos excepcionais de periculosidade além do tipo penal; assim, outras medidas cautelares menos gravosas são suficientes, motivo pelo qual o Relator, ainda que não conhecendo do writ como substituto de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, permitindo a aplicação de medidas alternativas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: DANILO MENEZES GARROS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANILO MENEZES GARROS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de elementos excepcionais de periculosidade além do tipo penal; assim, outras medidas cautelares menos gravosas são suficientes, motivo pelo qual o Relator, ainda que não conhecendo do writ como substituto de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, permitindo a aplicação de medidas alternativas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente DANILO MENEZES GARROS GOMES
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas a critério do Juízo de primeiro grau