RHC 155041 - DECISAO

RHC 155041 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso pois não houve excesso de prazo na formação da culpa: o processo é de elevada complexidade (dez denunciados, múltiplas diligências, interceptações, cartas precatórias), o juízo de origem atuou com diligência, a audiência de instrução foi redesignada e a pandemia justificou atrasos; além disso, a matéria relativa ao art. 316 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo exame originário no STJ.

Parties
Recorrente: FABIANO GOMES DE BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Interceptações Telefônicas, Pandemia/covid 19 E Efeitos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Organização Criminosa Interceptações Telefônicas Pandemia/covid 19 E Efeitos Processuais

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Parties

FABIANO GOMES DE BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 justificação da dilação de prazo pela complexidade do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois não houve excesso de prazo na formação da culpa: o processo é de elevada complexidade (dez denunciados, múltiplas diligências, interceptações, cartas precatórias), o juízo de origem atuou com diligência, a audiência de instrução foi redesignada e a pandemia justificou atrasos; além disso, a matéria relativa ao art. 316 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo exame originário no STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.