HC 584470 - DECISAO

HC 584470 - DECISAO

Apesar de haver prova de materialidade e indícios de autoria e fundamento concreto quanto ao risco de reiteração delitiva, a quantidade apreendida de entorpecentes não era expressiva e, diante da excepcionalidade imposta pela pandemia do novo coronavírus e do tempo decorrido desde condenação anterior, mostrou-se suficiente, adequado e proporcional substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, devendo o juízo de origem especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS RAMOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Excepcionalidade, Risco De Contaminação Por Coronavírus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Excepcionalidade Risco De Contaminação Por Coronavírus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DANILO DOS SANTOS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva perante prova de materialidade e indícios de autoria
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de haver prova de materialidade e indícios de autoria e fundamento concreto quanto ao risco de reiteração delitiva, a quantidade apreendida de entorpecentes não era expressiva e, diante da excepcionalidade imposta pela pandemia do novo coronavírus e do tempo decorrido desde condenação anterior, mostrou-se suficiente, adequado e proporcional substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, devendo o juízo de origem especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Juízo de origem deverá especificar as condições das medidas e fiscalizar seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas