RHC 145985 - DECISAO

RHC 145985 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada pelo posterior oferecimento e recebimento da denúncia e pela prolação de sentença, tornando inviável o reconhecimento da nulidade da fase inquisitorial; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, inexistindo documentação que autorizasse a prisão domiciliar por COVID-19.

Parties
Recorrente: ALCIVAN ALVES DA ROCHA JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Prisão Domiciliar Por Pandemia (covid 19), Receptação, Falsidade Ideológica, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Prisão Domiciliar Por Pandemia (covid 19) +3 more

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Parties

ALCIVAN ALVES DA ROCHA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 prejudicialidade da alegação após oferecimento da denúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada pelo posterior oferecimento e recebimento da denúncia e pela prolação de sentença, tornando inviável o reconhecimento da nulidade da fase inquisitorial; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, inexistindo documentação que autorizasse a prisão domiciliar por COVID-19.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.