HC 694450 - ACORDAO

HC 694450 - ACORDAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de apelação e não há demonstração de flagrante ilegalidade; as intervenções do juiz-presidente ocorreram dentro das atribuições do art. 497 do CPP para manter a ordem, não havendo prova de prejuízo capaz de anular o julgamento, e a alegada parcialidade exigiria revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARNO CABRAL FILHO; Sustentou Oralmente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Parcialidade Do Juiz Presidente, Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Artigo 497 Do CPP, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Parcialidade Do Juiz Presidente Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Artigo 497 Do CPP Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ARNO CABRAL FILHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Sustentou Oralmente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 limites da intervenção do juiz presidente no Tribunal do Júri (art. 497 do CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para anulação do júri (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de apelação e não há demonstração de flagrante ilegalidade; as intervenções do juiz-presidente ocorreram dentro das atribuições do art. 497 do CPP para manter a ordem, não havendo prova de prejuízo capaz de anular o julgamento, e a alegada parcialidade exigiria revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido